| Título: |
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LEI Nº 9.121 14/10/1980 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispoe sobre pagamento fora de prazo, infraçoes e penalidades referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| Publicação: |
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DOM 15/10/1980 p. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 130/1980 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Reinaldo de Barros |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 17.166/1981 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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Lei nº 11.458/1993 - Revoga o art. 12 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 13.476/2002 - Revoga os arts. 1º a 3º e 5º a 11 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 13.602/2003 - Revoga o art. 4º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.107/2005 - Revoga o art. 4º desta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 10.200/1986 - Altera o art. 9º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Acrescimo - Documento fiscal - Infraçao - ISS - Juros de mora - Multa - Pagamento - Penalidade - Prazo - Recolhimento |